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A criança tem direito a estar representada por advogado?

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O direito de a criança estar representada por advogado está inevitavelmente ligado ao direito participação da criança, ao direito de audição criança nos processos que lhe diga respeito e entre tantos outros direitos que estão à margem dos assuntos do quotidiano.

Deste modo, venho falar-vos um pouco deste direito de a criança estar representada por advogado. O mesmo está previsto para as situações em que haja um conflito de interesses entre os progenitores, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto e a criança. Mais esclarece o Regime Geral do Processo Tutelar Cível que a criança com maturidade adequada pode solicitar ao tribunal a constituição de advogado.

O direito de a criança estar representada por advogado também encontra expressão na Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças e em vários diplomas internacionais. Certo é que apesar deste direito se encontrar plasmado em diversos diplomas, no plano prático o mesmo pouco ou nada se efetiva. Pelo que é necessário que este problema se inverta e a mudança começa necessariamente na casa de cada um de nós. Afinal, a família é a nossa identidade é lá que crescemos enquanto seres e parte de uma sociedade.

O interesse supremo que é o do superior interesse da criança não poderá continuar a convergir com interesses alheios aos seus.

Por esse motivo, em muitos casos as crianças devem estar devidamente representadas por advogados para que as mesmas possam ter acesso a toda a informação que possa ser considerada pertinente. Ademais, através da constituição de mandatário a criança poderá conhecer das eventuais consequências de agir em conformidade com a sua opinião.

No entanto, convém salientar que, designadamente, esta prestação de informações relevantes só será possível se a criança demonstrar capacidade e maturidade para compreender os assuntos que estão a ser discutidos.

Publicado por: Ana Fernandes

2023-10-20 11:24:23